Fim de “Leis da Pandemia”

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei nº 31/2023, de 4 de julho, que determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia COVID-19, o que significa a revogação de 50 leis publicadas entre 19 de março de 2020 e 17 de dezembro de 2021.