Nota Informativa | O Risco Ambiental na Indústria - das Contra-ordenações ao Crime Ambiental

O recente surto de legionella , pelas piores razões, veio demonstrar a necessidade de contínuo controlo da incorporação do risco ambiental na actividade industrial, até pelo elevado valor das coimas potencialmente aplicáveis e do risco da criminalização da conduta dos administradores.

Quando falamos em protecção ambiental temos que ter presentes três princípios basilares - o princípio do poluidor pagador; os princípios da prevenção e da precaução e o princípio da responsabilização - que obrigam a uma interpretação integrada e contextualizada de diversos diplomas legais. (...)