SRS Legal Release - Pessoas Coletivas | Citações e notificações eletrónicas

O Decreto-Lei n.º 87/2024, que entrou em vigor a 10 de novembro de 2024,introduziu alterações significativas no que concerne ao regime das citações e notificações das pessoas singulares e coletivas previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de modernizar e desmaterializar o sistema judicial, combater a morosidade processual e reduzir custos operacionais.