SRS Legal Shots - Prorrogação excecional de prazos fiscais | Tempestade «Kristin»

O Departamento de Fiscal da SRS Legal analisa o Despacho n.º 7/2026-XXV, que estabelece a prorrogação excecional de prazos e a dispensa de penalidades no cumprimento de obrigações fiscais para contribuintes e contabilistas certificados sediados nos municípios afetados pela tempestade «Kristin».

Sobre este assunto, também pode encontrar detalhes sobre as medidas de apoio ao trabalho e às contribuições, e sobre o regime temporário de estabilização financeira.