SRS Legal Shots - Timor-Leste: Entrada em vigor da nova Lei da Concorrência

O Departamento de Concorrência e União Europeia da SRS Legal publicou um novo «Legal Shot» sobre a entrada em vigor da nova Lei da Concorrência de Timor-Leste.

A Lei n.º 1/2026, de 25 de março, que estabelece o primeiro regime jurídico de concorrência do país, entrará em vigor a 21 de setembro de 2026. O novo quadro introduz um regime obrigatório de controlo das concentrações, proibições de acordos restritivos e abusos de posição dominante, dependência económica e poder de compra, bem como estudos de mercado e coimas até 10 % do volume de negócios.

A publicação descreve o âmbito do novo regime, o papel da autoridade da concorrência, ainda a criar, e as disposições transitórias de aplicação, a cargo do Ministério do Comércio e do Banco Central, que se aplicarão até à criação da autoridade. 

Uma visão geral prática para as empresas com atividades atuais ou futuras em Timor-Leste, destacando a necessidade de avaliar o impacto do novo quadro de concorrência nas suas atividades.

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