Duarte Pirra Xarepe assina capítulo referente a Portugal na publicação "Unfair Trading Practices in the Agricultural and Food Supply Chain"

Duarte Pirra Xarepe assina o capítulo referente a Portugal do livro "Unfair Trading Practices in the Agricultural and Food Supply Chain", disponível neste link.

A publicação inclui as perspetivas de 27 peritos da UE sobre um conjunto de matérias referentes à implementação da Ditretiva UTP.  O Consultor da SRS Legal é um dos 27 peritos, debruçando-se sobre essas questões no nosso país.

Sobre o livro (em tradução livre para português):

"As matérias sobre práticas comerciais desleais entre empresas presentes na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar têm estado há muito na agenda política da União Europeia. Em 17 de abril de 2019, foi adotada a Diretiva (UE) 2019/633 relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (“Diretiva UTP – unfair trading practices”). A Diretiva UTP proíbe certas práticas comerciais desleais (“UTP –unfair trading practices”) forçadas por compradores com maior poder negocial perante fornecedores de produtos agroalimentares. A diretiva exige que cada Estado-Membro designe uma autoridade pública para aplicar as proibições. A data de transposição da Diretiva UTP, pelos Estados-Membros, terminou em 1 de maio de 2021 e a sua aplicação deu-se a partir de 1 de novembro de 2021.
Em 13 de janeiro de 2023, o Consumer Competition Market organizou em Lovaina a sua terceira mesa-redonda sobre as práticas comerciais desleais, na sequência da sua primeira (2016) e segunda mesas redondas sobre práticas comerciais desleais (2018). Com base num questionário elaborado por Elisa Paredis e Tom Verdonk (investigadores doutorados do CCM), eminentes peritos nacionais da UE-27 avaliaram criticamente a implementação da Diretiva UTP nos respetivos Estados-Membros. Devido à abordagem de harmonização mínima da diretiva, os regimes nacionais dos Estados-Membros da UE, no domínio das práticas comerciais desleais, continuam a divergir significativamente. Exemplificativamente, alguns Estados-Membros optaram por alargar o âmbito de aplicação ou por aumentar a lista de práticas comerciais desleais proibidas. A arquitetura de aplicação também difere significativamente. Durante a conferência, foram analisadas as semelhanças e diferenças entre os 27 regimes nacionais. Foi realizado um painel de debate com as partes interessadas da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
Este livro contém um prefácio, o questionário enviado aos 27 peritos nacionais, e os 27 relatórios nacionais nele baseados e as observações finais."