Censos. CNPD acusa INE de autorizar o envio de dados de seis milhões de portugueses para países que não garantem privacidade (com Luís Neto Galvão)

"Comissão Nacional de Proteção de Dados fixou novo recorde com coima aplicada às alegadas más práticas dos Censos 2021. Especialistas em privacidade recordam que, de ora em diante, a CNPD não vai ter mão leve com entidades públicas. O caso dificilmente passa despercebido no estrangeiro. Além do poderio das marcas americanas, UE e EUA estão a tentar fechar novo tratado para a partilha de dados"

(...)

"«Depois desta deliberação, os serviços públicos e privados que operam na Internet vão ter de começar a olhar para todos os contratos [com prestadores de serviços] para confirmarem que são dadas garantias de que os dados pessoais não saem da UE. E, no caso de confirmarem que esses dados têm mesmo que sair, há jurisprudência na Europa que refere que têm de ser aplicadas medidas técnicas como a cifra ou o mascaramento dos dados», refere Luís Neto Galvão, que trabalha na área de privacidade e tecnologias na SRS Advogados. «É provável que este caso tenha repercussão internacional, pois é uma deliberação que está relacionada com serviços de Cloud Computing [computação e armazenamento de dados distribuídos na Internet]», acrescenta o advogado.