"Governo finta negociação parlamentar e tenta mudar impostos por decreto" (com José Luís Moreira da Silva)

«“O processo legislativo de um pedido de autorização é muito mais rápido, pode acontecer numa semana, em vez de meses, porque só são debatidos e votados três artigos (objeto, sentido e duração) enquanto, numa proposta de lei, são apreciados todos os pontos da matéria que se quer alterar, como aconteceu no IRS”, esclarece o constitucionalista José Luís Moreira da Silva, em declarações ao ECO. Além disso, “a oposição não pode apresentar projetos autónomos, como aconteceu no âmbito da discussão da proposta de lei do Governo para a descida do IRS”, acrescenta.

Assim, o Governo evita que, à revelia de uma proposta sua, o Parlamento acabe por aprovar uma lei da oposição, tal como aconteceu no IRS. José Luís Moreira da Silva, que também foi deputado à Assembleia da República pelo PSD nas décadas de 80 e 90, conclui que a tática agora “é fugir à negociação parlamentar”. “O PSD tinha uma estratégia: aprovar medidas e sentar-se à mesa para negociar com a oposição no Parlamento. Como não está a funcionar, está a adotar o modelo de Cavaco Silva de 1985, também minoritário, porque não tem uma maioria sólida no Parlamento”, sublinha.»