"Lei do Clima faz dois anos com quase tudo por fazer" (com Susana Alberto)

«É neste documento que estão “as linhas mestras das políticas públicas” ligadas ao clima, realça Susana Alberto, Associada no Departamento de Administrativo e Contratação Pública da SRS Legal.

[...] de acordo com a avaliação da SRS Legal, não existe penalização prevista para os atrasos. "Não existe legislação que contemple sanções para o não cumprimento dos prazos fixados na Lei de Bases do Clima para a sua regulamentação", indica. Existe um regime sancionatório previsto na própria lei de bases, mas este debruça-se sobre "ações e omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climática" e não sobre a não regulamentação da Lei de Bases.
No entanto, é possível recorrer aos tribunais para "obrigar à emissão das normas em falta e para responsabilização por danos causados", ressalva.»