"Risco para as PME com novos critérios da contratação pública" (com José Luís Moreira da Silva)

«José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, explica que o diploma agora publicado em Diário da República procede à “introdução de novos critérios para a adjudicação de contratos públicos, centrados na sustentabilidade ambiental, reciclagem e economia circular, alguns de aplicação obrigatória e outros que as entidades públicas podem utilizar voluntariamente, dependendo do tipo de contrato e de setor”. Na opinião deste advogado, esta resolução “vai fazer com que as empresas que pretendam contratar com entidades públicas se tenham de adaptar a estes novos critérios para poder ganhar um futuro contrato”.

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José Luís Moreira da Silva encontra na resolução do Conselho de Ministros “novos critérios de adjudicação, ou seja, novos fatores que vão ser tidos em consideração na escolha da entidade com quem a entidade pública vai celebrar o contrato”. O advogado vê nesta medida do Governo “uma natural evolução, já antes pressentida, para a introdução de uma componente ambiental e de sustentabilidade, na escolha da entidade a contratar” com o Estado