Newsletter Fiscal | Reforma da Justiça Administrativa e Fiscal - Proposta de Lei N.º 98/XVII

Em maio de 2025, a Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes apresentou o seu Relatório Final com um vasto conjunto de propostas de alteração à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e a outros diplomas. Essas recomendações foram o ponto de partida para o pacote legislativo que o Governo viria a aprovar. O Departamento de Direito Fiscal da SRS Legal publica uma Newsletter sobre o tema.