Mergerfilers - Angola Merger Control Guide

Nuno Calaim Lourenço, sócio no Departamento de Concorrência e União Europeia, e Octávio Castelo Paulo, Managing Partner da SRS Legal, analisam o regime angolano de controlo de operações de concentração na edição de outubro de 2026 do Merger Control Guide, publicado pela plataforma internacional Mergerfilers.

O guia apresenta uma visão abrangente do enquadramento legal e regulamentar aplicável em Angola, abordando, entre outros aspetos, os critérios de notificação obrigatória, os procedimentos e prazos de análise pela Autoridade Reguladora da Concorrência, as restrições à implementação de operações antes da sua aprovação (gun jumping) e os mecanismos de recurso.