Mergerfilers - Portugal Foreign Investment Guide

Gonçalo Anastácio, Sara Estima Martins, Nuno Calaim Lourenço e Duarte Pirra Xarepe, respetivamente sócios e consultor no Departamento de Concorrência e União Europeia da SRS Legal, analisam o regime português de controlo do investimento estrangeiro na edição de outubro de 2026 do Merger Control Guide, publicado pela plataforma internacional Mergerfilers.

O guia apresenta uma visão abrangente do enquadramento legal e regulamentar aplicável em Portugal, abordando, entre outros aspetos, os mecanismos de proteção de ativos estratégicos, os critérios de avaliação de investimentos provenientes de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, os procedimentos e prazos de apreciação pelas autoridades competentes e as possibilidades de oposição a operações suscetíveis de comprometer a segurança e os interesses estratégicos nacionais.