Mergerfilers - Portugal Merger Control Guide

Gonçalo Anastácio, Sara Estima Martins, Nuno Calaim Lourenço e Duarte Pirra Xarepe, respetivamente sócios e consultor no Departamento de Concorrência e União Europeia da SRS Legal, analisam o regime português de controlo de operações de concentração na edição de outubro de 2026 do Merger Control Guide, publicado pela plataforma internacional Mergerfilers.

O guia apresenta uma visão abrangente do enquadramento legal e regulamentar aplicável em Portugal, abordando, entre outros aspetos, os critérios de notificação obrigatória, os procedimentos e prazos de análise pela Autoridade da Concorrência, as restrições à implementação de operações antes da sua aprovação (gun jumping) e os mecanismos de recurso.