"Salário mínimo pode subir para 820 euros em janeiro mesmo que haja eleições antecipadas" (com José Luís Moreira da Silva)

«O Governo poderá ainda aprovar o novo valor do salário mínimo nacional", assegura José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal.
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Se tal acontecer, o país ficará, então, com um Governo de gestão corrente, que tem poderes limitados. "O Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos", explica o constitucionalista José Luís Moreira da Silva.
Ainda assim, a definição do que são atos necessários tem sido alvo de várias interpretações e de acórdãos do Tribunal Constitucional, admite o advogado. "O que se vem retirando da prática política e das interpretações do Tribunal Constitucional é que o governo de gestão não está impedido de aprovar leis, mas está restrito a situações de necessidade, ou seja, situações que seriam prejudicadas caso fossem deixadas apenas após eleições para o novo Governo", detalha o mesmo.
Deste modo, ainda que o Governo tenha os poderes limitados, tanto José Luís Moreira da Silva como Jorge Pereira da Silva consideram que o aumento do salário mínimo poderá avançar, até porque tal depende apenas da publicação de um decreto-lei e não precisa de ir ao Parlamento merecer o "sim" dos deputados.»