Nota Informativa | Directiva de Private Enforcement - As Indemnizações por infracções ao Direito da Concorrência

Foi publicado no dia de hoje, 5 de Dezembro, a Directiva 2014/104/UE de 26 de Novembro, que estabelece as regras que vão reger as acções de indemnização no âmbito do direito nacional e do direito europeu por infracções às disposições do Direito da Concorrência - o comummente conhecido por "private enforcement". Após anos de discussão à volta de um tema sensível e que cruza a difícil aplicação pública e privada1 do Direito da Concorrência, estabeleceram-se determinadas regras que procuram facilitar os pedidos de indemnização junto dos tribunais sobretudo às vítimas de cartéis e de abusos de dominância. (...)