SRS Legal Shots: O regime de IDE de Portugal: alterações ao abrigo do novo regulamento da UE relativo ao IDE

O Departamento de Concorrência e União Europeia da SRS Legal publicou um «Legal Shot» sobre as alterações ao regime de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em Portugal, na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento da UE relativo à análise do IDE.

A publicação destaca as principais alterações introduzidas pelo novo quadro regulamentar, incluindo a transição para um sistema de autorização prévia obrigatória, a criação de uma autoridade nacional dedicada à análise, o alargamento do âmbito dos investimentos sujeitos a análise e os novos procedimentos e prazos que se aplicarão a partir de janeiro de 2028.

Uma visão geral prática das novas regras e do seu impacto previsto nos investidores e nas transações transfronteiriças em setores estratégicos.

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