Newsletter Fiscal | Orçamento do Estado para 2027

O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027. Nesta newsletter, destacamos as medidas com maior impacto prático para empresas e particulares, distinguindo o que é efetivamente novo, daquilo que corresponde à prorrogação ou manutenção de regimes já em vigor, e assinalando os pontos que suscitam dúvidas na sua aplicação.

Esta é uma análise que o Departamento de Direito Fiscal da SRS Legal faz da proposta de lei tal como apresentada, estando naturalmente sujeita a alterações no processo de discussão e votação na especialidade. Acompanharemos a evolução do diploma e manteremos os nossos clientes informados.