Newsletter Fiscal | Orçamento do Estado para 2027

O Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027. Nesta newsletter, o Departamento de Direito Fiscal da SRS Legal destaca as medidas com maior impacto prático para empresas e particulares, distinguindo o que é efetivamente novo do que corresponde à prorrogação ou manutenção de regimes já em vigor, assinalando os pontos que suscitam dúvidas na sua aplicação.

Esta é uma análise da proposta de lei tal como apresentada, estando sujeita a alterações no processo de discussão e votação na especialidade. A SRS Legal acompanhará a evolução do diploma e manterá os seus clientes informados.