TMT | RJCS e NIS2: o novo paradigma da responsabilidade em cibersegurança

O Departamento de Tecnologia, Media e Telecomunicações da SRS Legal, em conjunto com a SRS Advisory, publicam um folheto informativo dedicado ao novo Regime Jurídico da Cibersegurança (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva NIS2.

Este novo enquadramento reforça as obrigações de cibersegurança aplicáveis a entidades essenciais e importantes, introduzindo requisitos mais exigentes em matéria de gestão de risco, governação, reporte de incidentes e segurança da cadeia de abastecimento.

Entre os principais impactos destaca-se a responsabilização dos órgãos de gestão, a implementação de medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas ao perfil de risco das organizações, bem como o reforço do regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento.

Através deste novo regime, pretende-se assegurar um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia, promovendo maior resiliência operacional e proteção das infraestruturas críticas e serviços essenciais.

Leia o documento na íntegra aqui.