Newsletter Administrativo e Ambiente | Entrada em Vigor - Obrigação de Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses

A Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, entra em vigor a partir de 15 de agosto de 2026. Consulte o diploma, aqui.