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Laboral

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Legal Shots do Departamento de Laboral da SRS Legal.

SRS Legal Shots: Tribunal Constitucional valida norma que limita o 'outsourcing' após despedimento

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18 Julho 2025
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SRS Legal Shots: Trabalho Não Declarado: ACT Intensifica Fiscalização no Setor HORECA

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26 Junho 2025
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SRS Legal Shots: Diferenças salariais entre homens e mulheres

SRS Legal Shots: Diferenças salariais entre homens e mulheres
21 Maio 2025
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SRS Legal Shots: Alargada a proteção no trabalho contra a exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos

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14 Maio 2025
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SRS Legal Shots - “Apagão”: Medidas de Apoio Laboral em Situação de Crise ou Força Maior

SRS Legal Shots - “Apagão”: Medidas de Apoio Laboral em Situação de Crise ou Força Maior
29 Abril 2025
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SRS Legal Shots - Novo Regime de Faltas para Trabalhadoras com Endometriose ou Adenomiose

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1 Abril 2025
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SRS Legal Shots - Ação Inspetiva da ACT | Diferenças salariais entre homens e mulheres

SRS Legal Shots - Ação Inspetiva da ACT | Diferenças salariais entre homens e mulheres
8 Janeiro 2025
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SRS Legal Shots - Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2025

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27 Dezembro 2024
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SRS Legal Shots - Concertação Social: Acordo de Valorização Salariam e Crescimento Económico (2025-2028)

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4 Outubro 2024
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SRS Legal Shots: Novos Incentivos ao Emprego entram Vigor - Conheça as Medidas “Estágios INICIAR”, “+Emprego” e o “Programa + Talento”

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27 Setembro 2024
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SRS Legal Shots: LAY OFF: Tribunal entende que compensação retributiva não está sujeita a Segurança Social

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24 Setembro 2024
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SRS Legal Shots - Regime de Horário Flexível para Trabalhadores com Responsabilidades Familiares

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18 Setembro 2024
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SRS Legal Shots: Ação Inspetiva ACT | Cumprimento de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência

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12 Agosto 2024
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SRS Legal Shots - Acórdão de fixação de jurisprudência

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24 Junho 2024
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SRS Legal Shots - Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência em matéria de acidentes de trabalho

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31 Maio 2024
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SRS Legal Shots - Condições Mínimas para Trabalhadores Administrativos - Portaria n.º 128/2024/1

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10 Abril 2024
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SRS Legal Shots - Alteração do Estatuto do Cuidador Informal

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26 Fevereiro 2024
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SRS Legal Shots - Programa Avançar: Segundo período de candidaturas

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2 Fevereiro 2024
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SRS Legal Shots - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: Fim do prazo

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30 Janeiro 2024
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SRS Legal Shots - Novos direitos e deveres de informação e consulta

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4 Janeiro 2024
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Episódio/Episode 8 - New Amendments to Labour Law, with Maria de Lancastre Valente, part II

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21 Dezembro 2023
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inclui
Episódio/Episode 8 - New Amendments to Labour Law, with Maria de Lancastre Valente, part II

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21 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - Conversão do FCT e Reforço do FGCT

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19 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - Alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

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15 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - Possibilidade de cumulação parcial do subsídio de desemprego com rendimentos de trabalho.

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12 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - Atualização do valor do IAS para 2024

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11 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - Fim do prazo de candidaturas a incentivos IEFP, I.P.

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4 Dezembro 2023
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SRS Legal Shots - O regime de transmissão de estabelecimento na sucessão da prestação de serviços de segurança e vigilância privada.

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14 Novembro 2023
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SRS Legal Shots - Isenção das Gratificações de Balanço

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24 Outubro 2023
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Episódio 7 - Despesas adicionais por teletrabalho, com Leonor Francisco e Soraia João Silva

Episódio 7 - Despesas adicionais por teletrabalho, com Leonor Francisco e Soraia João Silva
23 Outubro 2023
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Episódio 7 - Despesas adicionais por teletrabalho, com Leonor Francisco e Soraia João Silva

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23 Outubro 2023
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SRS Legal Shots - Atualização das Ajudas de Custo

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16 Outubro 2023
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SRS Legal Shots - Novidades na contagem dos “Dias de nojo”?

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29 Setembro 2023
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Episódio/Episode 6 - New Amendments to Labour Law, with Maria de Lancastre Valente, part I

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22 Setembro 2023
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22 Setembro 2023
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SRS Legal Shots - Teletrabalho: Compensação pelas despesas adicionais

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21 Setembro 2023
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SRS Legal Shots - Aviação: fiscalização de exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou psicotrópicos

SRS Legal Shots - Aviação: fiscalização de exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou psicotrópicos
20 Setembro 2023
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SRS Legal Shots - Parentalidade: Atualização de Subsídios

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28 Agosto 2023
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SRS Legal Shots - Limitações ao Período Experimental

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28 Julho 2023
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SRS Legal Shots - Regulamentação à Agenda do Trabalho Digno

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24 Julho 2023
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Episódio 5 - Alterações à Legislação Laboral, com César Sá Esteves

Episódio 5 - Alterações à Legislação Laboral, com César Sá Esteves
19 Julho 2023
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Episódio 5 - Alterações à Legislação Laboral parte II, com César Sá Esteves

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19 Julho 2023
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SRS Legal Shots - Têm as empresas de pagar óculos aos seus trabalhadores?

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13 Julho 2023
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SRS Legal Shots - Programa AVANÇAR

SRS Legal Shots - Programa AVANÇAR
5 Julho 2023
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SRS Legal Shots - Fundo de Compensação e Fundo de Garantia de Compensação

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22 Junho 2023
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Episódio 4 - Alterações à Legislação Laboral, com César Sá Esteves

Episódio 4 - Alterações à Legislação Laboral, com César Sá Esteves
21 Junho 2023
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Episódio 4 - Alterações à Legislação Laboral, com César Sá Esteves

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21 Junho 2023
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SRS Legal Shots - Dever de Informação: nova obrigação

SRS Legal Shots - Dever de Informação: nova obrigação
28 Abril 2023
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Equipa exclusiva, dedicada, comprometida

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