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REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO AUMENTO DOS PREÇOS COM IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS

REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO AUMENTO DOS PREÇOS COM IMPACTO EM CONTRATOS PÚBLICOS
23 Maio 2022
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inclui

Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos

Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos
20 Maio 2022
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inclui

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO SELETIVA

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO SELETIVA
27 Abril 2022
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QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO DUAL: TROCA DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 2(7) DO “REGULAMENTO DAS VERTICAIS”)

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO DUAL: TROCA DE INFORMAÇÕES (ARTIGO 2(7) DO “REGULAMENTO DAS VERTICAIS”)
19 Abril 2022
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QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO DUAL EXTENSÃO DA EXCEÇÃO A GROSSISTAS E IMPORTADORES

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO DUAL EXTENSÃO DA EXCEÇÃO A GROSSISTAS E IMPORTADORES
29 Março 2022
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QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: DISTRIBUIÇÃO DUAL LIMIAR DE QUOTA DE MERCADO

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5 Abril 2022
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Nota Informativa Real Estate | Novidades no Regime da Propriedade Horizontal

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11 Abril 2022
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Nota Informativa Propriedade Intelectual na Federação Russa

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11 Abril 2022
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Nota Informativa | O Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Nota Informativa | O Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção
2022
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Nota informativa | Consulta Pública revisão Diretiva RoHs

Nota informativa | Consulta Pública revisão Diretiva RoHs
24 Março 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES DE VENDAS ATIVAS (PROIBIÇÃO DE “ROLL-OVER”)

QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES DE VENDAS ATIVAS (PROIBIÇÃO DE “ROLL-OVER”)
22 Março 2022
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Nota Informativa | Novas Obrigações Europeias de Sustentabilidade Corporativa

Nota Informativa | Novas Obrigações Europeias de Sustentabilidade Corporativa
16 Março 2022
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Nota Informativa | Propriedade Intelectual na Federação Russa

Nota Informativa | Propriedade Intelectual na Federação Russa
15 Março 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES DE VENDAS ATIVAS (REQUISITO DE IMPOSIÇÃO PARALELA)

QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES DE VENDAS ATIVAS (REQUISITO DE IMPOSIÇÃO PARALELA)
15 Março 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES DE VENDAS ATIVAS (CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE)

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8 Março 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES GRAVES (EQUIVALÊNCIA)

QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES GRAVES (EQUIVALÊNCIA)
2 Março 2022
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inclui

Nota Informativa | Regime Geral de Proteção de Denunciantes

Nota Informativa | Regime Geral de Proteção de Denunciantes
28 Fevereiro 2022
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Nota Informativa | Legislação e Regulamentação de Direito da Saúde | Janeiro e Fevereiro 2022

Nota Informativa | Legislação e Regulamentação de Direito da Saúde | Janeiro e Fevereiro 2022
25 Fevereiro 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES GRAVES (PREÇO DUPLO)

QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES GRAVES (PREÇO DUPLO)
22 Fevereiro 2022
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QUESTÕES VERTICAIS EM DESTAQUE - RESTRIÇÕES GRAVES (RPM)

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15 Fevereiro 2022
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Nota Informativa | O Novo Regime das Empresas de Investimento

Nota Informativa | O Novo Regime das Empresas de Investimento
10 Fevereiro 2022
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QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: RESTRIÇÕES GRAVES (GERAL)

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: RESTRIÇÕES GRAVES (GERAL)
8 Fevereiro 2022
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QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: RESTRIÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA (PÓS-TERMO DO CONTRATO)

QUESTÕES “VERTICAIS” EM DESTAQUE: RESTRIÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA (PÓS-TERMO DO CONTRATO)
1 Fevereiro 2022
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Nota Informativa | Novas regras de organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Nota Informativa | Novas regras de organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
26 Janeiro 2022
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