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Newsletter Concorrência e União Europeia - Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores

Newsletter Concorrência e União Europeia - Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores
7 Dezembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Limiares de Contratação Pública

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Limiares de Contratação Pública
17 Novembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações no Portal Base.Gov

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31 Outubro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos públicos por parte da administração direta e indireta do Estado

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26 Outubro 2023
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Pacote Mais Habitação - Medidas Fiscais

Pacote Mais Habitação - Medidas Fiscais
18 Outubro 2023
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Pacote Mais Habitação - Capítulo V - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento | “Golden Visa”

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13 Outubro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações aos Regimes da Utilização dos Recursos Hídricos e da Avaliação de Impacte Ambiental

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13 Outubro 2023
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inclui

Pacote Mais Habitação - Capítulo IV - Contratos de Arrendamento

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12 Outubro 2023
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Pacote Mais Habitação - Capítulo III - Prédios Devolutos

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11 Outubro 2023
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Pacote Mais Habitação - Capítulo II

Pacote Mais Habitação - Capítulo II
10 Outubro 2023
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Pacote Mais Habitação - Capítulo I

Pacote Mais Habitação - Capítulo I
9 Outubro 2023
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Newsletter Imigração, Golden Visa e Nacionalidade - Alterações Golden Visa

Newsletter Imigração, Golden Visa e Nacionalidade - Alterações Golden Visa
6 Outubro 2023
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Newsletter Resolução de Litígios: Compra e venda de coisas genéricas defeituosas: Prazo para propor anulação

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26 Setembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Subsecções Especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Subsecções Especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos
14 Setembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alteração ao Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alteração ao Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo
22 Agosto 2023
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Newsletter Life Sciences & Healthcare: Maio a Agosto de 2023

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9 Agosto 2023
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Newsletter Público - Novas Instruções para a elaboração de Projetos de Obras

Newsletter Público - Novas Instruções para a elaboração de Projetos de Obras
7 Agosto 2023
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Newsletter Público - 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impactos em contrato públicos

Newsletter Público - 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impactos em contrato públicos
3 Julho 2023
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Newsletter Private Equity & Venture Capital - Regime da Gestão de Activos: impacto no capital de risco

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24 Maio 2023
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Newsletter Público - Aprovadas Alterações ao Regime da Contratação Pública

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22 Maio 2023
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Newsletter Life Sciences & Healthcare: A Proposta da Nova Regulamentação Europeia Farmacêutica

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11 Maio 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Regime da Gestão de Ativos

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3 Maio 2023
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Newsletter Concorrência e União Europeia - Recomendações relativas à cadeia de valor dos bens de consumo

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17 Abril 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Aviso do Banco de Portugal N.º 03/2023, de 14 de Março

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29 Março 2023
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