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Newsletter - Fiscal | Novo Regime de Tributação da Margem

Newsletter - Fiscal | Novo Regime de Tributação da Margem
21 Abril 2025
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inclui

Newsletter - Administrativo e Ambiente | Alteração ao Código dos Contratos Públicos: Limites a subcontratação

Newsletter - Administrativo e Ambiente | Alteração ao Código dos Contratos Públicos: Limites a subcontratação
11 Abril 2025
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inclui

Atualização Extraordinária de Preços nos Contratos Plurianuais

Atualização Extraordinária de Preços nos Contratos Plurianuais
20 Fevereiro 2025
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inclui

Newsletter Diversidade e Transparência | Instrução N.º 1/2025 do Banco de Portugal

Newsletter Diversidade e Transparência | Instrução N.º 1/2025 do Banco de Portugal
3 Fevereiro 2025
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inclui

Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2025 | Limitação do aval e redução da garantia

Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2025 | Limitação do aval e redução da garantia
14 Janeiro 2025
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inclui

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Agosto a Setembro

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Agosto a Setembro
23 Setembro 2024
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Newsletter Life Sciences & Healthcare - Relatório Draghi e caso '23andMe'

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Relatório Draghi e caso '23andMe'
20 Setembro 2024
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Newsletter Bancário & Financeiro e Private Equity & Venture Capital | Fundos de Créditos - Regime Fiscal: A peça que faltava(?)

Newsletter Bancário & Financeiro e Private Equity & Venture Capital | Fundos de Créditos - Regime Fiscal: A peça que faltava(?)
18 Setembro 2024
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Concession of the high-speed railway line between Oiã (Aveiro) and Soure (Coimbra)

Concession of the high-speed railway line between Oiã (Aveiro) and Soure (Coimbra)
30 Julho 2024
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Energias Renováveis na UE – Aceleração & Desburocratização

Energias Renováveis na UE – Aceleração & Desburocratização
21 Junho 2024
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Newsletter Concorrência e União Europeia - Concorrência e Sustentabilidade

Newsletter Concorrência e União Europeia - Concorrência e Sustentabilidade
12 Junho 2024
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - CML publica Despacho com orientações sobre alterações ao RJUE (Simplex Urbanístico)

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - CML publica Despacho com orientações sobre alterações ao RJUE (Simplex Urbanístico)
5 Junho 2024
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Diretiva (UE) 2024/1203 - Crimes Ambientais

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Diretiva (UE) 2024/1203 - Crimes Ambientais
6 Maio 2024
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Newsletter Life Sciences & Healthcare - Health Law Legislation and Regulation - janeiro a abril de 2024

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Health Law Legislation and Regulation - janeiro a abril de 2024
17 Abril 2024
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Newsletter Proteção de Dados e Cibersegurança - Início de aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)

Newsletter Proteção de Dados e Cibersegurança - Início de aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)
19 Fevereiro 2024
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Concession of the High-Speed Railway Line between Oporto (Campanhã) and Oiã (Aveiro).

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Concession of the High-Speed Railway Line between Oporto (Campanhã) and Oiã (Aveiro).
16 Janeiro 2024
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Newsletter Concorrência e União Europeia - novas Linhas de Orientação sobre a instrução de processos

Newsletter Concorrência e União Europeia - novas Linhas de Orientação sobre a instrução de processos
9 Janeiro 2024
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Newsletter Bancário e Financeiro - Aviso do Banco de Portugal nº 8/2023

Newsletter Bancário e Financeiro - Aviso do Banco de Portugal nº 8/2023
5 Janeiro 2024
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Newsletter Life Sciences & Healthcare - Health Law Legislation and Regulation

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Health Law Legislation and Regulation
19 Dezembro 2023
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Newsletter Tecnologia, Media e Telecomunicações - Acordo sobre o Regulamento Inteligência Artificial

Newsletter Tecnologia, Media e Telecomunicações - Acordo sobre o Regulamento Inteligência Artificial
18 Dezembro 2023
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Newsletter Concorrência e União Europeia - Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores

Newsletter Concorrência e União Europeia - Ações Coletivas para Proteção dos Interesses dos Consumidores
7 Dezembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Limiares de Contratação Pública

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Limiares de Contratação Pública
17 Novembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações no Portal Base.Gov

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alterações no Portal Base.Gov
31 Outubro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos públicos por parte da administração direta e indireta do Estado

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos públicos por parte da administração direta e indireta do Estado
26 Outubro 2023
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